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Questão de Ética na Administração Pública — Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994 — COPEVE-UFAL 2011

Ética na Administração PúblicaCódigo de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994
Código
qg843579
Banca
COPEVE-UFAL
Órgão
UFAL
Ano
2011
Nível
Superior
Assinale a opção correta no que concerne ao processo administrativo disciplinar:
  1. ANo processo administrativo disciplinar é exigida a presença de advogado.
  2. BA recorribilidade no processo administrativo disciplinar é condicionada ao recolhimento de depósito recursal prévio por parte daquele que recorre.
  3. CNo processo administrativo disciplinar é admitido o aproveitamento de gravação telefônica autorizada pela justiça em um processo penal como prova, configurando-se, assim, a figura da prova emprestada lícita.
  4. DA denúncia anônima não é apta a deflagrar procedimentos de averiguação, como o processo administrativo disciplinar, mesmo que contenha elementos informativos suficientes.
  5. EO excesso de prazo verificado na conclusão do processo administrativo disciplinar constitui irregularidade capaz de prejudicar a decisão, mesmo que ainda não prescrita a ação disciplinar.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — No processo administrativo disciplinar é admitido o aproveitamento de gravação telefônica autorizada pela justiça em um processo penal como prova, configurando-se, assim, a figura da prova emprestada lícita.

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