Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — COPS-UEL 2011
Direito PenalNoções Fundamentais
- Código
- qg843591
- Banca
- COPS-UEL
- Órgão
- PGE-PR
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Considere as seguintes afirmações:I – a vigência de medida provisória que define tipo penal é inconstitucional.II – o princípio da tipicidade garante a proibição da analogia in malam partem no direito penal.III – o latrocínio ocorrido em 1989 não é punível com fundamento na Lei n. 8.072/90 em razão do princípio da ultra-atividade da lei mais benéfica.IV – em caso de abolitio criminis o sujeito condenado a pena privativa de liberdade deve ser prontamente libertado pelo juiz, volta à condição de primário e pode exigir da Administração Pública indenização pelo tempo em que permaneceu preso.V – a revogação formal da lei penal não é suficiente para a abolitio criminis quando, embora revogada a lei, houve a continuidade da hipótese normativo-típica. Alternativas:
- Asão corretas as afirmativas I, III e IV;
- Bsão corretas as afirmativas II, III, IV e V;
- Csomente a afirmativa IV é incorreta;
- Dsomente as afirmativas II e V são incorretas;
- Etodas as afirmativas são corretas.