Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Falência e Recuperação de Empresas — COPS-UEL 2011
Direito Empresarial (Comercial)Falência e Recuperação de Empresas
- Código
- qg843611
- Banca
- COPS-UEL
- Órgão
- PGE-PR
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Sobre o regime jurídico falimentar, assinale a alternativa correta:I – a classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem: i) os créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinqüenta) salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho; ii) créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado; iii) créditos tributários, independentemente da sua natureza e tempo de constituição, incluindo-se as multas; iv) créditos com privilégio especial; v) créditos com privilégio geral; vi) créditos quirografários; vii) créditos subordinados.II – os créditos trabalhistas cedidos a terceiros serão considerados quirografários.III – serão considerados créditos extraconcursais e serão pagos com precedência sobre os concursais, os créditos relativos a obrigações resultantes de atos jurídicos válidos praticados após a decretação da falência, e tributos relativos a fatos geradores ocorridos após a decretação da falência, respeitada a mesma ordem estabelecida para os créditos concursais.IV – a cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento.V – quanto ao pagamento dos créditos devidos às pessoas jurídicas de direito público, o concurso de preferência se verifica na seguinte ordem: i) Municípios, conjuntamente e pró rata; ii) Estados, Distrito Federal e Territórios, conjuntamente e pró rata; e, por fim, iii) União.Alternativas:
- Asomente as alternativas I, II e III estão corretas;
- Bsomente as alternativas II, III e IV estão corretas;
- Csomente as alternativas I, IV e V estão corretas;
- Dsomente as alternativas II, III e V estão corretas;
- Etodas as alternativas estão corretas.