Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — COPS-UEL 2011
Direito TributárioCompetência Tributária
- Código
- qg843631
- Banca
- COPS-UEL
- Órgão
- PGE-PR
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Quanto ao exercício da competência tributária, é incorreto afirmar:
- Aexceto no que diz respeito aos empréstimos compulsórios e aos impostos compreendidos na competência residual da União, os quais devem ser instituídos por lei complementar, todos os demais impostos, previstos no Sistema Constitucional Tributário, são instituídos por lei ordinária;
- Bao Distrito Federal cabem os impostos municipais;
- Cos Estados não têm competência para tributar, por via de ICMS, as operações de exportação de mercadorias e serviços de transporte interestadual, intermunicipal e bem assim os serviços de comunicação;
- Ddada a competência extraordinária da União para instituição de impostos, não se pode afirmar que as competências dos Estados e Municípios são privativas para instituição de impostos;
- En. d. a.