Questão de Direito Tributário — Repartição das Receitas Tributárias — COPS-UEL 2011
Direito TributárioRepartição das Receitas Tributárias
- Código
- qg843633
- Banca
- COPS-UEL
- Órgão
- PGE-PR
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Assinale a alternativa correta:
- Ao imposto de transmissão causa-mortis e doação de quaisquer bens ou direitos, no que diz respeito aos bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado ou ao Distrito Federal do domicílio onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador;
- Bo ITCMD e o ICMS têm suas alíquotas máximas e mínimas fixadas pelo Senado Federal;
- Cé facultado ao Senado Federal fixar alíquotas máximas para o IPVA;
- Dpertencem aos municípios vinte por cento (20%) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação e também do imposto sobre propriedade de veículos automotores licenciados em seu território;
- Ea União entregará aos Estados e ao Distrito Federal dez por cento (10%) do produto da arrecadação do IPI, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.