Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — COPS-UEL 2011
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qg843659
- Banca
- COPS-UEL
- Órgão
- PGE-PR
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
A arguição de descumprimento de preceito fundamental:I – permite o questionamento de ato municipal perante o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.II – pode ser proposta por Governador de Estado.III – permite o controle objetivo de lei municipal.IV – demanda a suspensão da execução do ato pelo Senado.V – possibilita que se fixem as condições de aplicação do preceito fundamental.Quais afirmativas são corretas:
- Aas afirmativas I, II e III;
- Bas afirmativas I, IV e V;
- Cas afirmativas II, III e IV;
- Das afirmativas I, III e V;
- Eas afirmativas II, III e V.