Questão de Direito Constitucional — Teoria dos Direitos Fundamentais — COPS-UEL 2011
Direito ConstitucionalTeoria dos Direitos Fundamentais
- Código
- qg843665
- Banca
- COPS-UEL
- Órgão
- PGE-PR
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
O entendimento de que existem direitos fundamentais “fora de catálogo”, ou seja, de que é possível extrair direitos fundamentais de outras normas constitucionais, além daquelas do Titulo II (Dos Direitos e Garantias Fundamentais), tendo em vista a abertura material do catálogo dos direitos fundamentais da Constituição, é afirmado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em relação:
- Aà extradição;
- Bà interpretação conforme a Constituição;
- Cà assistência judiciária;
- Dà anterioridade tributária;
- Eao devido processo legal.