Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FAFIPA 2011
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qg844180
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- Prefeitura de Paranacity - PR
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa. Tendo como base a lei 8.666/93, assinale a alternativa CORRETA:
- AEstabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, entre empresas brasileiras e estrangeiras.
- BA licitação será sigilosa.
- CNos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.
- DOs editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obras deverão, mediante prévia justificativa da autoridade competente, exigir que o contratado promova, em favor de órgão ou entidade integrante da administração pública ou daqueles por ela indicados a partir de processo isonômico, medidas de compensação comercial, industrial, tecnológica ou acesso a condições vantajosas de financiamento, cumulativamente ou não, na forma estabelecida pelo Poder Executivo federal.
- EO procedimento licitatório previsto nesta lei caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública Direta.