Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FAFIPA 2011
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg844191
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- Prefeitura de Ponta Grossa - PR
- Ano
- 2011
- Nível
- Médio
Finalidade, objeto e regime são critérios utilizados para definir o regime dos contratos administrativos – públicos ou privados. O critério regime, quando o contrato é de direito público, apresenta as seguintes características: quando assim determinado, expressamente, pela lei; quando contiver cláusulas exorbitantes; e, se o seu objeto é extra commercio. O que representa o termo extra commercio quando este está inserido em um contrato administrativo?
- AIntangibilidade ou imodificabilidade da equação econômico-financeira do contrato administrativo.
- BBens indisponíveis.
- CExceção do contrato não cumprido.
- DCondição indispensável ou essencial.
- EAlteração ou rescisão unilateral por parte da administração pública.