Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Processo de execução — FAURGS 2011
Direito Processual Civil - CPC 1973Processo de execução
- Código
- qg844422
- Banca
- FAURGS
- Órgão
- TJ-RS
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Oficial de Justiça
Assinale a alternativa correta quanto à execução de obrigação por quantia certa, conforme previsto no artigo 475-I a 475-R do Código de Processo Civil.
- ACaso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não efetue o pagamento no prazo de 10 (dez) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 15 (quinze) por cento.
- BNão sendo requerida a execução no prazo de 6 (seis) meses, o juiz mandará arquivar os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte.
- CPode o juiz atribuir efeito suspensivo à impugnação, desde que sejam relevantes seus fundamentos e que o prosseguimento da execução seja supostamente suscetível de causar ao executado dano de difícil ou incerta reparação.
- DÉ título executivo judicial a sentença estrangeira homologada pelo Supremo Tribunal Federal.
- EQuando a indenização por ato ilícito incluir prestação de alimentos, é vedada a fixação do seu valor com base no salário mínimo.