Questão de Direito Constitucional — Previdência Social — FEPESE 2011
Direito ConstitucionalPrevidência Social
- Código
- qg845041
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- CELESC
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Conforme disposto na Constituição Federal de 1988, compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social. Neste âmbito, não constitui objetivo do Poder Público:
- ADiversidade da base de financiamento.
- BIrredutibilidade do valor dos benefícios.
- CUniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
- DUniversalidade da cobertura e do atendimento.
- ECentralização da administração, mediante gestão governamental.