Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — FEPESE 2011
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- qg845042
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- CELESC
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
A respeito dos direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar:
- AAs normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais possuem aplicação mediata e reduzida.
- BOs direitos fundamentais não são absolutos, caracterizando-se pela limitabilidade ou relatividade.
- CA utilização de algemas é prática inconstitucional, uma vez que a Constituição Federal de 1988 estabelece que ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante.
- DAssegura-se a todos, mediante o pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para a defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
- EOs brasileiros natos ou naturalizados nunca serão extraditados.