Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FEPESE 2011
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qg845043
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- CELESC
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Assinale a alternativa correta.
- AProposta a ação direta de inconstitucionalidade, não se admitirá desistência.
- BOs Tribunais, por maioria simples, poderão declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
- CA ação declaratória de constitucionalidade pode ser proposta pelo Presidente da Câmara dos Deputados.
- DAdmite-se a intervenção de terceiros no processo de ação declaratória de constitucionalidade.
- EA decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação direta ou em ação declaratória é irrecorrível, podendo, contudo, ser objeto de ação rescisória.