Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — FEPESE 2011
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qg845044
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- CELESC
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
De acordo com a Constituição Federal, as funções exercidas por cada um dos Três Poderes estão divididas entre típicas (predominantes) e atípicas (de natureza típica dos demais Poderes). Constitui exemplo de atividade “típica”:
- AA edição de medidas provisórias, com força de lei, pelo Presidente da República.
- BA apreciação de defesas e recursos administrativos pelos órgãos do Poder Executivo.
- CO julgamento, pelo Senado, dos crimes de responsabilidade cometidos pelo Presidente da República.
- DA fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Poder Executivo promovida pelo Poder Legislativo.
- EA elaboração, pelos Tribunais, de seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes.