Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Criciúma (Santa Catarina) — FEPESE 2011
Legislação MunicipalLegislação do Município de Criciúma (Santa Catarina)
- Código
- qg845249
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- FAMCRI
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
Com base na Lei Ordinária no 4538/2003, do município de Criciúma/SC, assinale a alternativa correta.
- AOs letreiros e anúncios não poderão em nenhuma hipótese ser afixados diretamente na fachada dos estabelecimentos.
- BLetreiros são as indicações colocadas no próprio local onde a atividade é exercida, desde que contenham apenas o nome do estabelecimento, a marca ou logotipo, a atividade principal, o endereço físico ou eletrônico e o telefone.
- CLetreiros são as indicações de referência de produtos, serviços ou atividades por intermédio de placas, painéis, outdoors, totens ou qualquer meio de veiculação de mensagem publicitária, colocados em local estranho àquele em que a atividade é exercida ou no próprio local, quando as referências extrapolarem as contidas no inciso anterior.
- DAnúncios Publicitários são as indicações colocadas no próprio local onde a atividade é exercida, desde que contenham apenas o nome do estabelecimento, a marca ou logotipo, a atividade principal, o endereço físico ou eletrônico e o telefone.
- EOs letreiros e anúncios poderão encobrir elementos construtivos que compõem o desenho da fachada, interferindo na composição estética da mesma, mesmo quando se tratar de edificação de valor histórico, artístico e cultural.