Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado - União — FEPESE 2011
Direito ConstitucionalOrganização do Estado - União
- Código
- qg845251
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- FAMCRI
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, compete privativamente à União legislar sobre:
- Aa proteção do meio ambiente e o combate da poluição em qualquer de suas formas.
- Ba preservação das florestas, da fauna e da flora.
- Co fomento da produção agropecuária e a organização do abastecimento alimentar.
- Djazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia.
- Eo registro, o acompanhamento e a fiscalização das concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território.