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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Criciúma (Santa Catarina) — FEPESE 2011

Legislação MunicipalLegislação do Município de Criciúma (Santa Catarina)
Código
qg845256
Banca
FEPESE
Órgão
FAMCRI
Ano
2011
Nível
Superior
Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei no 5207/2008, do Município de Criciúma/SC.
  1. AOs recursos necessários à implantação do Parque Natural Municipal Morro do Céu serão oriundos de dotação orçamentária exclusivamente da União.
  2. BO Parque Natural Municipal Morro do Céu é instituição expressamente proibida de receber qualquer tipo de doação.
  3. CO Parque Natural Morro do Céu tem como objetivo a preservação dos ecossistemas naturais relevantes ao município, a realização de pesquisas científicas, a recuperação de áreas degradadas, o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza e culturais.
  4. DAs áreas particulares incluídas nos limites do Parque Natural Municipal Morro do Céu não serão em nenhuma hipótese desapropriadas.
  5. EA Prefeitura Municipal de Criciúma só poderá buscar a colaboração de instituições exclusivamente privadas, sendo vedada a participação das municipais, estaduais, federais ou internacionais, na efetiva implantação e manejo do Parque Natural Morro do Céu.
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GabaritoC — O Parque Natural Morro do Céu tem como objetivo a preservação dos ecossistemas naturais relevantes ao município, a realização de pesquisas científicas, a recuperação de áreas degradadas, o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza e culturais.

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