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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Santa Catarina — FEPESE 2011

Legislação EstadualLegislação do Estado de Santa Catarina
Código
qg845258
Banca
FEPESE
Órgão
FAMCRI
Ano
2011
Nível
Superior
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Estadual no 14.675, de 13 de abril de 2009:
  1. AA Lei Estadual no 14.675, ressalvada a competência da União e dos Municípios, estabelece normas aplicáveis ao Estado de Santa Catarina, visando à proteção e à melhoria da qualidade ambiental no seu território.
  2. BCompete à Polícia Militar Ambiental (PMA), como instância recursal intermediária, decidir sobre os processos administrativos infracionais, após decisão definitiva de aplicação de penalidades pela FATMA.
  3. CEsta Lei, ressalvada a competência da União e dos Municípios, estabelece normas aplicáveis ao país, visando à proteção e à melhoria da qualidade ambiental no seu território.
  4. DÉ dever exclusivo de Órgãos do Estado informar ao Poder Público Estadual e Municipal sobre atividades poluidoras ou degradadoras de que tiver conhecimento.
  5. EO mandato dos membros das Juntas Administrativas Regionais de Infrações Ambientais é de 4 (quatro) anos, e os serviços por eles prestados são considerados de relevante interesse público.
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GabaritoA — A Lei Estadual no 14.675, ressalvada a competência da União e dos Municípios, estabelece normas aplicáveis ao Estado de Santa Catarina, visando à proteção e à melhoria da qualidade ambiental no seu território.

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