Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Tijucas (Santa Catarina) — FEPESE 2011
Legislação MunicipalLegislação do Município de Tijucas (Santa Catarina)
- Código
- qg845351
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Tijucas - SC
- Ano
- 2011
- Nível
- Médio
Segundo a legislação municipal de Tijucas (SC), a assinatura do autuado não constitui formalidade essencial à validade do auto, assim como não significa:
- Aautuação em flagrante
- Bnecessidade de defesa
- Cnecessidade de pagamento de multa
- Dconfissão da infração argüida
- Eilegalidade do ato praticado.