Questão de Serviço Social — Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família — FESMIP-BA 2011
Serviço SocialProteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família
- Código
- qg845413
- Banca
- FESMIP-BA
- Órgão
- MPE-BA
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista - Serviço Social
De acordo com a Lei Federal nº 10.216/01, que dispõe sobre os direitos e a proteção de pessoas acometidas de transtorno mental, durante o atendimento em saúde mental, de qualquer natureza, a pessoas e seus familiares ou responsáveis serão formalmente cientificados acerca do seguinte direito:
- AContar com a presença do médico, para esclarecimentos das necessidades de sua internação, apenas nos casos de crise e emergência.
- BReceber informações sobre a sua doença e tratamento, através de seus familiares, posto que o paciente não possui plenas condições de entendimento.
- CTer garantido o direito ao sigilo das informações prestadas, exceto nos casos de grande relevância para estudos científicos e que devem ser publicizados.
- DSer tratado em ambiente terapêutico pelos meios menos invasivos possíveis e preferencialmente em serviços comunitários de saúde mental.
- ESer tratado com humanidade e respeito, no interesse exclusivo de beneficiar a sua saúde e como forma de preservar a equipe de saúde de possíveis agressões por parte dos pacientes.