Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Ministério Público do Estado da Bahia — FESMIP-BA 2011
Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público do Estado da Bahia
- Código
- qg845506
- Banca
- FESMIP-BA
- Órgão
- MPE-BA
- Ano
- 2011
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo - Salvador
Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia:
- AAprovar proposta de fixação das atribuições das Procuradorias e Promotorias de Justiça.
- BPropor ao Procurador-Geral de Justiça o encaminhamento de projeto de lei para a criação de cargos e serviços auxiliares, modificações na Lei Orgânica e providências relacionadas ao desempenho das funções institucionais.
- CIndicar aos Procurador-Geral de Justiça, em lista tríplice, os candidatos à remoção ou promoção por merecimento.
- DDecidir sobre pedido de revisão de procedimento administrativo disciplinar.
- EDeterminar a apuração de responsabilidade criminal do membro do Ministério Público quando, em processo administrativo disciplinar, verificar-se a existência de indícios da prática de infração penal.