Questão de Direito Previdenciário — Regime Próprio de Previdência Social - RPPS — FMP Concursos 2011
Direito PrevidenciárioRegime Próprio de Previdência Social - RPPS
- Código
- qg845836
- Banca
- FMP Concursos
- Órgão
- TCE-MT
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Público Externo - Prova vespertina
No âmbito dos Regimes Próprios de Previdência Social, no que refere ao nível dos Estados federados, é correto afirmar que:
- Apode haver aposentadoria por invalidez, aposentadoria compulsória e aposentadoria voluntária.
- Bpode haver a instituição de quaisquer benefícios a critério do legislador estadual no livre exercício da autonomia dos entes federados.
- Ccuidando-se de competência exclusiva, a instituição de benefícios dependerá sempre de norma federal.
- Dcuidando-se de competência privativa, a instituição de benefícios dependerá sempre de norma federal.
- Ea instituição de benefícios deve observar a reserva de lei delegada.