Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — FMP Concursos 2011

Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qg845868
Banca
FMP Concursos
Órgão
TCE-MT
Ano
2011
Nível
Superior
Cargo
Auditor Público Externo - Prova vespertina
Sobre os contratos celebrados pela Administração Pública assinale a afirmativa que está correta.
  1. AOs contratos de direito privado celebrados pela Administração Pública caracterizam-se principalmente por gozarem de prerrogativas, denominadas cláusulas exorbitantes.
  2. BÉ competência comum da União, Estados e Distrito Federal legislar sobre normas gerais de licitação e contratação, em todas as suas modalidades, para as administrações públicas dos respectivos entes federais.
  3. CTendo em vista o objeto, é possível à Administração Pública firmar contratos por tempo indeterminado.
  4. DNos contratos administrativos, havendo modificação do projeto, é possível a alteração unilateral do negócio jurídico.
  5. EA execução do contrato deve ser acompanhada e fiscalizada por agente pertencente ao Tribunal de Contas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Nos contratos administrativos, havendo modificação do projeto, é possível a alteração unilateral do negócio jurídico.

Link permanente: /questoes/qg845868