Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade ambiental — FMP Concursos 2011
Direito AmbientalResponsabilidade ambiental
- Código
- qg845953
- Banca
- FMP Concursos
- Órgão
- TCE-RS
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Público Externo - Ciências Jurídicas e Sociais
Com relação à responsabilidade administrativa, julgue as seguintes assertivas:I. A responsabilidade por ilícitos administrativos independe de culpa ou dolo do infrator. II. A autoridade ambiental poderá converter a multa simples em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, o que é formalizado por um termo de compromisso.III. Quando o infrator, mediante uma só ação ou omissão, praticar duas ou mais infrações administrativas, aplica-se-lhe a mais grave das sanções cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada de um sexto até a metade.Quais estão corretas?
- AApenas I.
- BApenas II.
- CApenas III.
- DApenas I e II.
- EApenas II e III.