Questão de Direito Ambiental — Federação e competências em matéria ambiental — FMP Concursos 2011
Direito AmbientalFederação e competências em matéria ambiental
- Código
- qg845956
- Banca
- FMP Concursos
- Órgão
- TCE-RS
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Público Externo - Ciências Jurídicas e Sociais
Analise as seguintes assertivas com relação às competências ambientais:I. No exercício da competência concorrente para legislar sobre meio ambiente, podem os Estados legislar sobre Estudo Prévio de Impacto Ambiental, dispensando sua exigência para atividades de florestamento ou reflorestamento para fins empresariais.II. Com amparo na competência comum para proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas, o IBAMA tem competência para fiscalizar atividade poluidora que foi licenciada pelo Município, com base no interesse local, hipótese em que o pagamento da multa imposta pelo IBAMA terá prevalência sobre a multa municipal.III. O Município não tem competência para conceder outorga do direito de uso de recursos hídricos.Quais estão corretas?
- AApenas a I.
- BApenas a II.
- CApenas a III.
- DApenas a I e a II.
- EI, II e III.