Questão de Direito Previdenciário — Legislação Previdenciária — FMP Concursos 2011
Direito PrevidenciárioLegislação Previdenciária
- Código
- qg845957
- Banca
- FMP Concursos
- Órgão
- TCE-RS
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Público Externo - Ciências Jurídicas e Sociais
No exercício da sua competência legislativa e, tendo em vista o princípio federativo e a autonomia político-administrativa:
- Apode o Estado Membro instituir em seu regime previdenciário próprio, benefício não constante no Regime Geral de Previdência Social.
- Bpode o Município instituir em seu regime previdenciário próprio, benefício não constante no Regime Geral de Previdência Social.
- Cpode o Distrito Federal instituir em seu regime previdenciário próprio, benefício não constante no Regime Geral de Previdência Social.
- DPode a União Federal instituir em seu regime previdenciário próprio, benefício não constante no Regime Geral de Previdência Social.
- Eos regimes próprios de Previdência Social, salvo expressa autorização constitucional, não podem conceder benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social.