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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FMP Concursos 2011

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
qg845963
Banca
FMP Concursos
Órgão
TCE-RS
Ano
2011
Nível
Superior
Cargo
Auditor Público Externo - Ciências Jurídicas e Sociais
Para efeitos de percepção, a inclusão no cálculo dos benefícios das parcelas remuneratórias pagas em decorrência de função de confiança ou de cargo em comissão:
  1. Aé totalmente vedada em qualquer hipótese.
  2. Bé permitida sempre que os respectivos pagamentos tenham ocorrido por um ano ou mais.
  3. Cé permitida se comprovado que o servidor implementou os requisitos da aposentadoria por invalidez no exercício da função.
  4. Dé permitida no caso do abono de permanência.
  5. Esomente é permitida quando tais parcelas integrarem a remuneração do servidor que se aposentar com fundamento no art. 40 da Constituição Federal, respeitando-se, em qualquer hipótese, o limite estabelecido no § 2º do referido artigo.
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GabaritoE — somente é permitida quando tais parcelas integrarem a remuneração do servidor que se aposentar com fundamento no art. 40 da Constituição Federal, respeitando-se, em qualquer hipótese, o limite estabelecido no § 2º do referido artigo.

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