Questão de Direito do Trabalho — Extinção do contrato de emprego: modalidades e obrigações legais — FMP Concursos 2011
Direito do TrabalhoExtinção do contrato de emprego: modalidades e obrigações legais
- Código
- qg845968
- Banca
- FMP Concursos
- Órgão
- TCE-RS
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Público Externo - Ciências Jurídicas e Sociais
Conforme jurisprudência predominante do Tribunal Superior do Trabalho (Tribunal Pleno ou Seção de Dissídios Individuais 1 – SDI – 1), quanto à rescisão do contrato de trabalho e à justa causa:
- Aa prática pelo empregado de qualquer justa causa, no decurso do prazo do aviso prévio dado pelo empregador, retira do trabalhador direito às verbas rescisórias de caráter indenizatório.
- Bservidor de empresa pública estadual ou municipal admitido mediante aprovação em concurso público não pode ser validamente despedido por ato imotivado.
- Ca pessoa jurídica de direito público sujeita-se à multa prevista no artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho, por descumprimento do prazo legal para pagamento das verbas rescisórias.
- Dpresume-se válido o recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho do empregado, com mais de um ano de serviço, da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica, Fundacional, e das respectivas Empresas Públicas, embora não cumprida a exigência formal de assistência prevista no artigo 477, §§ 1º e 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho.
- Ea aposentadoria espontânea causa a extinção do contrato de trabalho, permanecendo ou não o empregado a prestar serviços ao empregador após a jubilação.