Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Dos Atos Processuais — FMP Concursos 2011
Direito Processual Civil - CPC 1973Dos Atos Processuais
- Código
- qg845981
- Banca
- FMP Concursos
- Órgão
- TCE-RS
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Público Externo - Ciências Jurídicas e Sociais
Assinale a assertiva CORRETA.
- AComputar-se-á em dobro os prazos para contestar e para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público.
- BDecorrido o prazo processual fixado em lei, extingue-se, independentemente de declaração judicial, o direito de praticar o ato, ficando salvo, porém, à parte provar que o não realizou por justa causa, que é considerada como o evento imprevisto pela parte, que a dificultou de praticar o ato. Neste caso, o juiz permitirá à parte a prática do ato no prazo de 20 (vinte) dias.
- CPodem as partes, de comum acordo, reduzir ou prorrogar o prazo peremptório; a convenção, porém, só tem eficácia se, requerida antes do vencimento do prazo, se fundar em motivo legítimo.
- DDurante as férias e nos feriados não se praticarão atos processuais, como por exemplo, a produção antecipada de provas.
- EProcessam-se durante as férias e não se suspendem pela superveniência delas os atos de jurisdição voluntária bem como os necessários à conservação de direitos, quando possam ser prejudicados pelo adiamento.