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Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Mandado de Segurança Individual e Coletivo — FMP Concursos 2011

Direito Processual Civil - CPC 1973Mandado de Segurança Individual e Coletivo
Código
qg845985
Banca
FMP Concursos
Órgão
TCE-RS
Ano
2011
Nível
Superior
Cargo
Auditor Público Externo - Ciências Jurídicas e Sociais
Assinale a assertiva CORRETA.
  1. AÉ cabível, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes, bem como a aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé.
  2. BO direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 dias, contados da data da ocorrência do ato impugnado.
  3. CNo procedimento da ação de mandado de segurança há a possibilidade legal de interposição de recurso de agravo no prazo de cinco dias nos casos em que houver suspensão da execução da medida liminar ou da sentença pelo presidente do tribunal em decorrência de requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada ou do Ministério Público para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.
  4. DA sentença que conceder o mandado de segurança não pode ser executada provisoriamente.
  5. ENos processos de mandado de segurança, a intervenção do Ministério Público somente será obrigatória e necessária quando a ação versar acerca do pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias a servidor público da administração direta ou autárquica federal, estadual e municipal.
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GabaritoC — No procedimento da ação de mandado de segurança há a possibilidade legal de interposição de recurso de agravo no prazo de cinco dias nos casos em que houver suspensão da execução da medida liminar ou da sentença pelo presidente do tribunal em decorrência de requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada ou do Ministério Público para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.

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