Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — FMP Concursos 2011
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- qg846010
- Banca
- FMP Concursos
- Órgão
- TCE-RS
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Público Externo - Ciências Jurídicas e Sociais
Examine as proposições abaixo e escolha a alternativa correta.I. O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos de lei relativos ao plano plurianual e às diretrizes orçamentárias, mas não poderá fazê-lo em relação ao projeto de lei orçamentária anual.II. Cabe à lei complementar dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.III. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, cabendo a uma comissão mista formada por deputados e senadores emitir parecer sobre os mesmos.
- ASomente a afirmativa I está correta.
- BSomente a afirmativa III está correta.
- CSomente as afirmativas I e III estão corretas.
- DSomente as afirmativas II e III estão corretas.
- ETodas as afirmativas estão corretas.