Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — FMP Concursos 2011
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- qg846011
- Banca
- FMP Concursos
- Órgão
- TCE-RS
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Público Externo - Ciências Jurídicas e Sociais
Examine as proposições abaixo e escolha a alternativa correta.I. O princípio da especialidade determina que os orçamentos devam discriminar e especificar os créditos, os órgãos a que tocam e o tempo em que se deve realizar a despesa.II. O orçamento não poderá conter dispositivo estranho à previsão de receita ou à fixação de despesa, salvo aqueles que dispuserem sobre fiscalização e arrecadação de tributos.III. O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
- ASomente a afirmativa I está correta.
- BSomente a afirmativa III está correta.
- CSomente as afirmativas I e III estão corretas.
- DSomente as afirmativas II e III estão corretas.
- ETodas as afirmativas estão corretas.