Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FMP Concursos 2011
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg846015
- Banca
- FMP Concursos
- Órgão
- TCE-RS
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Público Externo - Ciências Jurídicas e Sociais
Na ação de improbidade administrativa.
- Asão cominadas, dentre outras, as penas de perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, ressarcimento ao erário e multa, todas elas previstas na Constituição Federal e aplicáveis de forma cumulativa.
- Bé dado ao juiz declarar a perda da função pública do agente que pratica ato de improbidade, mesmo em medida cautelar.
- Co pedido de ressarcimento ao erário prescreve em cinco anos.
- Da ausência de notificação do requerido, anterior ao recebimento da petição inicial para manifestação por escrito, leva obrigatoriamente à nulidade dos atos processuais supervenientes.
- Eos atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário podem se dar sob a forma dolosa ou culposa, independentemente da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento.