Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FMP Concursos 2011
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qg846017
- Banca
- FMP Concursos
- Órgão
- TCE-RS
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Público Externo - Ciências Jurídicas e Sociais
Determinado prefeito municipal, de um município do Estado do Rio Grande do Sul, no exercício do seu poder normativo, com a finalidade de regulamentar a Lei nº 8.666/93, editou decreto municipal, estabelecendo que as hipóteses de licitação dispensável e inexigibilidade de licitação, a partir do ano de 2012, seriam decididas pela Comissão Permanente de Licitações, apenas com base no poder discricionário. Leia com atenção as seguintes assertivas:I. O prefeito municipal não poderia editar o Decreto, pois a Lei nº 8666/93 não se aplica aos Municípios.II. Em relação à licitação dispensável, efetivamente, em algumas hipóteses do artigo 24 da Lei 8.666/93, há certo grau de discricionariedade administrativa.III. No quadro normativo da Lei nº 8.666/93, uma das hipóteses de licitação dispensável verifica-se quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.IV. No exercício do poder administrativo de editar decretos municipais, não incidem os princípios que regulam a atividade administrativa, como os previstos no artigo 37, caput, da Constituição Federal.V. A inexigibilidade de licitação, instituto expressamente previsto no artigo 25 da Lei nº 8.666/93, deve ser utilizada, preferencialmente, para a contratação de serviços de publicidade e divulgação.Assinale a única alternativa correta.
- AA assertivas II e III estão corretas.
- BA assertivas I e III estão corretas.
- CA assertivas IV e V estão corretas.
- DSomente a assertiva IV está correta.
- ESomente a assertiva V está correta.