Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FMP Concursos 2011
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg846021
- Banca
- FMP Concursos
- Órgão
- TCE-RS
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Público Externo - Ciências Jurídicas e Sociais
Leia atentamente as seguintes assertivas:I. O poder de polícia, em sentido amplo, somente pode ser exercido por meio de atos materiais, aplicando medidas repressivas.II. A Administração Pública, em virtude da Reforma Administrativa de 1998, com a edição da Emenda Constitucional nº 19/98, pode criar autarquias com personalidade jurídica de direito privado.III. Conforme as disposições do Decreto nº 3.365/51, os bens públicos não podem ser objeto de desapropriação.IV. A forma, como requisito do ato administrativo, consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato administrativo praticado.V. Conforme posição majoritária da doutrina e jurisprudência do Brasil, a teoria da imprevisão não pode ser aplicada aos contratos administrativos, em virtude do princípio do interesse público.Assinale a única alternativa correta.
- AAs assertivas I e V estão corretas.
- BAs assertivas III e IV estão corretas.
- CAs assertivas II e V estão corretas.
- DAs assertivas I, III e IV estão corretas.
- ESomente a assertiva IV está correta.