Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — FMP Concursos 2011
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qg846025
- Banca
- FMP Concursos
- Órgão
- TCE-RS
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Público Externo - Ciências Jurídicas e Sociais
Leia atentamente as seguintes assertivas:I. Os contratos administrativos, no sentido próprio e restrito, não possuem como característica a natureza intuito personae.II. Em virtude da aplicação do princípio da proporcionalidade, os contratos administrativos que admitem a alteração unilateral qualitativa, não admitem a rescisão unilateral, nos termos do artigo 58, inciso II, da Lei nº 8.666/93.III. A inexecução total ou parcial do contrato administrativo dá à Administração Pública a prerrogativa de aplicar sanções de natureza administrativa, como a multa, mas na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.IV. Em relação aos contratos administrativos, por força dos princípios da continuidade do serviço público e do interesse público, aplica-se com restrições a exceptio non adimpleti contractus.V. Nas hipóteses de inadimplemento do contratado, a Lei nº 8.666/93, por força do princípio do devido processo legal, somente admite a rescisão do contrato administrativo, quando haja interesse público a justificar, de forma judicial.Assinale a única alternativa correta.
- AAs assertivas III e IV estão corretas.
- BAs assertivas II e III estão corretas.
- CAs assertivas III, IV e V estão corretas.
- DAs assertivas IV e V estão corretas.
- ESomente a assertiva IV está correta.