Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FMP Concursos 2011
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg846027
- Banca
- FMP Concursos
- Órgão
- TCE-RS
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Público Externo - Ciências Jurídicas e Sociais
Sobre atos administrativos, leia atentamente as seguintes assertivas:I. Após a Constituição Federal, em virtude da previsão do artigo 5º, inciso XXXV, contida no texto constitucional, a autoexecutoriedade não se constitui mais atributo do ato administrativo.II. A teoria dos motivos determinantes não se aplica aos atos administrativos discricionários.III. A admissão, como espécie de ato administrativo precário, não está submetida ao controle exercido pelos Tribunais de Contas.IV. A imperatividade é um importante atributo dos atos administrativos, por meio do qual os atos administrativos podem ser impostos a terceiros, independentemente de sua concordância.V. A licença é uma espécie de ato administrativo, praticada no exercício do poder regulamentar, não produzindo efeitos jurídicos imediatos.Assinale a única alternativa correta.
- AAs assertivas I e II estão corretas.
- BAs assertivas III e IV estão corretas:
- CAs assertivas I e IV estão corretas.
- DSomente a assertiva IV está correta.
- ESomente a assertiva V está correta.