Questão de Direito Financeiro — A Receita Pública — FMP Concursos 2011
Direito FinanceiroA Receita Pública
- Código
- qg846070
- Banca
- FMP Concursos
- Órgão
- TCE-RS
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Público Externo - Economia
Em relação às condições para que um município receba Transferências Voluntárias de outro ente da Federação, considere as seguintes afirmativas.I. A existência de dotação específica.II. A aplicação, por parte desse Município receptor, no mínimo, de 25 % receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.III. A aplicação, por parte desse Município receptor, no mínimo, de 12% do da arrecadação dos impostos a que se refere o artigo 156 e dos recursos de que tratam os artigos 158 e 159, inciso I, alínea b e §3º, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde.IV. A comprovação, por parte desse Município receptor, da observância dos limites das Dívidas Mobiliária e Consolidada.V. A comprovação, por parte desse Município receptor, de previsão orçamentária de contrapartida.Estão corretas as afirmativas:
- AI, II, III e IV.
- BII, III, IV e V.
- CI, II, IV e V.
- DI, II, III e V.
- EI, III, IV e V.