Questão de Direito Financeiro — Competência na Atividade Financeira do Estado e no SFN — FMP Concursos 2011
Direito FinanceiroCompetência na Atividade Financeira do Estado e no SFN
- Código
- qg846085
- Banca
- FMP Concursos
- Órgão
- TCE-RS
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Público Externo - Economia
O artigo 24 da Constituição Federal trata da legislação concorrente entre os entes da Federação. Em relação ao direito financeiro é correto afirmar que:
- Atodos os entes da federação têm competência para a emissão de normas gerais.
- Ba emissão de normas gerais pelo ente de maior grau da Federação exclui a competência de outros entes sobre o assunto.
- Cinexistindo legislação federal, os estados passam a ter competência plena em legislação financeira.
- Dno caso de legislação federal concorrente posterior à estadual, esta última não perde a sua eficácia.
- Eno âmbito da legislação concorrente, a competência da União não se limita somente à emissão de normas gerais.