Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Ações Coletivas no CPC 1973 — FUJB 2011
Direito Processual Civil - CPC 1973Ações Coletivas no CPC 1973
- Código
- qg846218
- Banca
- FUJB
- Órgão
- MPE-RJ
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista - Processual
Em relação ao processo coletivo, é correto afirmarque:
- Ao inquérito civil é imprescindível para o ajuizamento da ação civil pública;
- Bo compromisso de ajustamento de conduta é um instrumento exclusivo do Ministério Público;
- Cna ação civil pública, não há condenação em honorários advocatícios e custas judiciais;
- Dna ação civil pública, a competência é absoluta e pode ser modificada por conexão;
- Ea defesa dos direitos individuais homogêneos é vedada ao Ministério Público.