Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FUJB 2011
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qg846233
- Banca
- FUJB
- Órgão
- MPE-RJ
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista - Processual
Em relação ao regime dos servidores públicos, é correto afirmar que:
- Asegundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o candidato aprovado em concurso público, dentro do número de vagas previsto no edital, tem direito subjetivo à nomeação;
- Bo reajuste anual de vencimentos dos servidores é automático, não dependendo da edição de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo;
- Chá casos de ascensão funcional admitidos pela Constituição Federal;
- Dos empregados públicos não têm direito subjetivo à estabilidade, salvo quando aprovados em concurso público;
- Eos ocupantes de cargos em comissão só podem ser exonerados mediante processo administrativo, no qual lhes seja assegurado o contraditório e a ampla defesa.