Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — FUJB 2011
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qg846235
- Banca
- FUJB
- Órgão
- MPE-RJ
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista - Processual
Quanto aos princípios da Administração Pública, é correto afirmar que:
- Asegundo o princípio da legalidade administrativa, a Administração pode adotar qualquer conduta não vedada pela lei;
- Bsegundo o princípio da legalidade administrativa, a Administração só pode agir com fundamento em lei formal;
- Csegundo o princípio da publicidade, todos têm direito a obter da Administração informações de interesse coletivo, salvo aquelas que envolvam a segurança do Estado e da sociedade;
- Dsegundo o princípio da motivação, as decisões administrativas devem conter fundamentação clara, explícita e congruente, não podendo adotar pareceres prévios como sua motivação;
- Esegundo o princípio da impessoalidade, a investidura em todo e qualquer cargo público deve ser precedida de procedimento seletivo público, objetivo e imparcial.