Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — FUJB 2011
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qg846260
- Banca
- FUJB
- Órgão
- MPE-RJ
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Administrativo
Oprincípiodaproteçãoda confiança legítma
- Aé ligado ao direito privado, que não se mostra compatível com a supremacia do interesse público;
- Benvolve mitigação inaceitável do princípio da legalidade administrativa;
- Cnão é reconhecido, na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, como um princípio de estatura constitucional;
- Dpode ser caracterizado como a dimensão subjetiva do princípio da segurança jurídica, podendo envolver a manutenção de atos ilegais em vigor;
- Epode ser resumido à proteção do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada.