Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FUJB 2011
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qg846261
- Banca
- FUJB
- Órgão
- MPE-RJ
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Administrativo
Sobreasagênciasreguladoras,écorretoafirmar que
- Asão entes dotados de plena autonomia administrativa e fnanceira, voltadas exclusivamente à gestão de serviços públicos concedidos ou permitidos;
- Btêm poder normativo primário, fundado na teoria da deslegalização, apto a revogar leis anteriores;
- Csegundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, seus dirigentes podem ser validamente investidos em mandatos, dos quais só podem ser destituídos por processo administrativo ou sentença judicial;
- Dsuas decisões são terminativas na esfera administrativa, ainda quando a lei preveja o cabimento de recurso hierárquico impróprio;
- Esão pessoas jurídicas de direito privado, eis que direcionadas para a regulação de agentes econômicos privados.