Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FUJB 2011
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg846264
- Banca
- FUJB
- Órgão
- MPE-RJ
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Administrativo
Sobre os efeitos da sentença penal na esfera administrativa, é INCORRETOafirmar que
- Asó repercute na esfera administrativa a sentença absolutória que afrma a inexistência do fato ou afasta do acusado a respectiva autoria;
- Ba sentença absolutória fundada em falta de provas não repercute na esfera administrativa;
- Ca sentença condenatória vincula a Administração quanto à existência do fato e sua respectiva autoria;
- Da Administração pode proceder à demissão de servidor estável mediante processo administrativo disciplinar, ainda que este responda a ação penal;
- Ea sentença absolutória fundada no in dubio pro reo impõe o arquivamento do processo administrativo disciplinar.