Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — FUJB 2011
Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
- Código
- qg846268
- Banca
- FUJB
- Órgão
- MPE-RJ
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Administrativo
Sobre a responsabilidade civil extracontratual do Estado, é corretoafirmar que
- Ao Estado responde objetivamente sempre que seus atos – administrativos, legislativos ou judiciais – causarem danos a terceiros;
- Bnão há responsabilidade civil do Estado quando demonstrada a força maior e a culpa – exclusiva ou concorrente – da vítima;
- Cquanto a atos materialmente legislativos, o Estado só responde por danos causados por leis declaradas inconstitucionais;
- Do direito de regresso só pode ser exercido pelo Estado, em casos de dolo ou culpa dos agentes responsáveis, por meio da denunciação da lide;
- Eem caso de conduta omissiva, a responsabilidade do Estado independe da prova do nexo causal.