Questão de Direito Administrativo — Princípios da Administração Pública — FUJB 2011
Direito AdministrativoPrincípios da Administração Pública
- Código
- qg846270
- Banca
- FUJB
- Órgão
- MPE-RJ
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Administrativo
Assinale a alternativa correta
- Aa sustação legislativa de atos regulamentares que desbordem dos seus limites é suscetível de controle de constitucionalidade;
- Bo controle jurisdicional da Administração só é possível após o exaurimento das instâncias administrativas pelo interessado;
- Ccabe habeas corpus contra o ato que decreta a prisão disciplinar de servidor militar;
- Do duplo grau obrigatório de jurisdição só é cabível quanto a sentenças proferidas contra a Administração direta;
- Esegundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as prerrogativas processuais da Fazenda Pública são incompatíveis com o princípio da isonomia.