Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — FUJB 2011
Direito AdministrativoControle da administração pública
- Código
- qg846271
- Banca
- FUJB
- Órgão
- MPE-RJ
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Administrativo
Um candidato reprovado em concurso público, na etapa de exame médico, impetra mandado de segurança contra o ato que o eliminou, sob a alegação de que o problema de saúde diagnosticado no exame não o impede de exercer as funções públicas em questão. Merecerá acolhimento pelo Poder Judiciário a seguinte alegação da Administração:
- Ao mandado de segurança é incabível, pois a matéria envolve discricionariedade administrativa;
- Bo mandado de segurança é incabível, ante a ausência de direito líquido e certo, pois a matéria exigiria produção de prova pericial;
- Co mandado de segurança é incabível, pois a eliminação do concurso não confgura ato de autoridade;
- Do mandado de segurança é incabível, pois a lei veda o seu cabimento quanto a atos praticados no bojo de concurso público;
- Eo mandado de segurança é incabível, pois a hipótese é insuscetível de controle judicial.