Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — FUJB 2011
Direito AdministrativoServiços Públicos
- Código
- qg846272
- Banca
- FUJB
- Órgão
- MPE-RJ
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Administrativo
Emrelaçãoaosserviçospúblicos,écorreto afirmar que
- Aeducação e saúde são serviços públicos exclusivos, não podendo ser prestados pela iniciativa privada;
- Bos serviços locais de gás canalizado são, por previsão constitucional, de competência dos Municípios;
- Cos serviços públicos exclusivos podem ser prestados diretamente pelo Poder Público ou, por delegação contratual, mediante concessão ou permissão a empresas privadas;
- Dsegundo o princípio da modicidade, os serviços públicos serão sempre remunerados por taxas, pelo seu uso efetivo ou potencial;
- Esegundo o princípio da continuidade, os serviços públicos não podem ser paralisados em qualquer caso, ainda quando diante do inadimplemento do usuário.