Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — FUJB 2011
Direito AdministrativoControle da administração pública
- Código
- qg846274
- Banca
- FUJB
- Órgão
- MPE-RJ
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Administrativo
Emrelaçãoaosrecursosadministrativos,écorretoafrmarque:
- Atêm sempre efeito suspensivo, salvo quando a lei preveja apenas o efeito devolutivo;
- Ba representação por advogado é obrigatória, como decorrência do devido processo legal
- Ca interposição do recurso fora do prazo não impede que a Administração reconheça, de ofício, o direito postulado pelo administrado;
- Do pedido de revisão de ato sancionatório, formulado pelo interessado, pode resultar em reformatio in pejus;
- Eo recurso hierárquico impróprio é cabível como decorrência do princípio da hierarquia administrativa, ainda que à míngua de previsão em lei.